CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE

 Sumário

  • 1. Introdução

  • 2. Estabilidade Provisória

  • 3. Contrato por Prazo Determinado

  • 4. Contrato de Experiência

  • 5. Extinção do Contrato

  • 6. Jurisprudência

 

1. INTRODUÇÃO

As empregadas gestantes, em face de disposição constitucional, não podem sofrer despedida arbitrária ou sem justa causa, pois gozam de estabilidade provisória no emprego.

Todavia, no caso de contrato de trabalho por prazo determinado, o entendimento dos Tribunais do Traba- lho é no sentido de que não se aplica essa estabilidade à empregada gestante, quando a extinção do contrato se opera no termo final, vencido o prazo estabelecido.

 

2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA

A Constituição Federal proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Ressalte-se, que o período de estabilidade garantido constitucionalmente, tem sido ampliado por normas coletivas do trabalho de determinadas categorias profissionais.

 

3. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO

Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência depende de termo prefixado ou de execução de serviços especificados, ou ainda, da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

 

4. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

O contrato de experiência constitui uma das formas de contrato por prazo determinado admitida pela legislação trabalhista, pois sua vigência depende de termo prefixado.

 

5. EXTINÇÃO DO CONTRATO

A empregada gestante sob contrato de experiência, regra geral, não é amparada pela estabilidade provisória prevista na Constituição Federal.

Desta forma, rescindido o contrato de experiência no seu término normal, a empregada gestante não tem direito à respectiva estabilidade nem tampouco à licença maternidade.

 

6. JURISPRUDÊNCIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3.648/88 - TST - 3ª TURMA

"Não é devido o salário-maternidade nos contratos de experiência, nem tampouco existe estabilidade."

 

RECURSO DE REVISTA Nº 30.419/91 - TST - 1ª TURMA

"Estabilidade da Gestante. Contrato de Experiência. Não há estabilidade para gestante se ela está cumprindo contrato de experiência, pois neste caso a empregada pode normalmente ser despedida, findado o prazo do mesmo."

 

RECURSO DE REVISTA Nº 84.173/93 - TST - 2ª TURMA

"Estabilidade Provisória concedida à empregada gestante. Compatibilidade com a existência de contrato de experiência. A estabilidade provisória que se concede à gestante não é compatível com a existência de contrato de experiência, pelo que a obreira, enquanto submetida a contrato de tal espécie, não é beneficiária da referida garantia provisória de emprego."

 

RECURSO ORDINÁRIO Nº 2.437/92 - TRT 12ª REGIÃO - 2ª TURMA

"Gestante. Contrato de Experiência. Empregada gestante submetida a contrato de experiência que naturalmente se extingue não tem o amparo da estabilidade prevista na alínea "b" do inciso II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Federal."

 

Fundamento Legal:

- Constituição Federal, artigo 10, II, "b", do ADCT;

- CLT, artigo 443.

 

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